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      <title><![CDATA[Leis dos ANIMAIS - casadosgatos.webnode.com.pt]]></title>
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      <language>pt</language>
      <pubDate>Tue, 12 Jan 2010 22:53:00 +0100</pubDate>
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      <category><![CDATA[Leis dos ANIMAIS]]></category>
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         <title><![CDATA[Medidas de Proteção aos Animais]]></title>
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         <description><![CDATA[Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, de Getúlio Vargas
Estabelece Medidas de Proteção aos Animais&#160;
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando as atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, DECRETA:
&#160;Art. 1º
Todos os animais existentes no país são tutelados do Estado.&#160;
Art. 2º
Aquele que, em lugar público ou privado, aplicar ou fazer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa de $20,00...]]></description>
         <pubDate>Tue, 12 Jan 2010 22:53:00 +0100</pubDate>
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         <category>Leis dos ANIMAIS</category>
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         <title><![CDATA[Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978]]></title>
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         <description><![CDATA[&#160;
1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
3 - Nenhum animal deve ser maltratado.
4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
5 - O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado. 
6 - Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
7 - Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
8 - A poluição e a...]]></description>
         <pubDate>Mon, 11 Jan 2010 01:43:00 +0100</pubDate>
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         <category>Leis dos ANIMAIS</category>
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         <title><![CDATA[ANIMAIS EM APARTAMENTO]]></title>
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         <description><![CDATA[1) Comprei um apartamento na planta mas na época ninguém me disse que o Condomínio não admitiria animais. Tenho um cão e um gato. Como devo proceder?
2) O síndico do meu prédio me mandou uma multa porque descobriu que eu tenho dois cães". O que eu faço? Meus animais não incomodam, são quietinhos, não acho justo ter que pagar. 
3) Ouvi dizer que a APASFA emite um alvará para que animais permaneçam em apartamentos.Quanto custa?
4) Eu moro em outro estado. A APASFA poderia mandar um Alvará pra...]]></description>
         <pubDate>Mon, 11 Jan 2010 01:39:00 +0100</pubDate>
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         <category>Leis dos ANIMAIS</category>
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