Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, de Getúlio Vargas Estabelece Medidas de Proteção aos Animais  O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando as atribuições que lhe confere o artigo 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930,...

  1 - Todos os animais têm o mesmo direito à vida. 2 - Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem. 3 - Nenhum animal deve ser maltratado. 4 - Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat. 5 - O animal que o homem escolher para companheiro não deve...

1) Comprei um apartamento na planta mas na época ninguém me disse que o Condomínio não admitiria animais. Tenho um cão e um gato. Como devo proceder? 2) O síndico do meu prédio me mandou uma multa porque descobriu que eu tenho dois cães". O que eu faço? Meus animais não incomodam, são quietinhos,...